Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025 - Anexada: Parecer da Comissão de Justiça nº 61 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
27/06/2025
Data Desanexação