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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Emenda nº 16 de 2025 - Anexada: Parecer da Comissão de Justiça nº 119 de 2025 (Emenda nº 16 de 2025)

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Matéria Anexada

Matéria Principal

Emenda nº 16 de 2025

Data Anexação

10/12/2025

Data Desanexação

 
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