Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025 - Anexada: Veto nº 2 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
13/01/2026
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação