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Principal: Veto nº 2 de 2026 - Anexada: Parecer da Comissão de Justiça nº 16 de 2026 (Veto nº 2 de 2026)

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Matéria Anexada

Matéria Principal

Veto nº 2 de 2026

Data Anexação

13/02/2026

Data Desanexação

 
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