Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 - Anexada: Parecer da Comissão de Finanças nº 18 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
09/03/2026
Data Desanexação