Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026 - Anexada: Parecer da Comissão de Justiça nº 36 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
11/03/2026
Data Desanexação