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Principal: Veto nº 4 de 2026 - Anexada: Parecer da Comissão de Justiça nº 42 de 2026 (Veto nº 4 de 2026)

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Matéria Anexada

Matéria Principal

Veto nº 4 de 2026

Data Anexação

01/04/2026

Data Desanexação

 
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