Principal: Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026 - Anexada: Parecer da Comissão de Justiça nº 53 de 2026 (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
28/04/2026
Data Desanexação