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Principal: Veto nº 5 de 2026 - Anexada: Parecer da Comissão de Justiça nº 55 de 2026 (Veto nº 5 de 2026)

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Matéria Anexada

Matéria Principal

Veto nº 5 de 2026

Data Anexação

28/04/2026

Data Desanexação

 
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