Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026 - Anexada: Parecer da Comissão de Justiça nº 72 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
13/08/2026
Data Desanexação