Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2026 - Anexada: Autógrafo nº 65 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
20/08/2026
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação