Principal: Substitutivo nº 1 de 2023 - Anexada: Autógrafo nº 64 de 2023 (Substitutivo nº 1 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
07/11/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação