Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023 - Anexada: Autógrafo nº 82 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
18/12/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação