Principal: Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024 - Anexada: Ofícios Diversos nº 12 de 2024 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
19/02/2024
Data Desanexação