Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2023 - Anexada: Autógrafo nº 12 de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
20/03/2024
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação