Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024 - Anexada: Parecer da Comissão de Justiça nº 34 de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
16/05/2024
Data Desanexação