Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2024 - Anexada: Parecer da Comissão de Justiça nº 97 de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
09/12/2024
Data Desanexação