Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025 - Anexada: Parecer da Comissão de Justiça nº 31 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
16/04/2025
Data Desanexação