Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025 - Anexada: Parecer da Comissão de Justiça nº 44 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
15/05/2025
Data Desanexação