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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Dr. Getúlio Duarte - Moção nº 15 de 1991
(Moção nº 15 de 1991)
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Autoria
Autor
Dr. Getúlio Duarte
Primeiro Autor
Sim
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