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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Inês de Souza Lima - Moção nº 13 de 1998
(Moção nº 13 de 1998)
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Autoria
Autor
Inês de Souza Lima
Primeiro Autor
Sim
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