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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Luiz Antônio Longo - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 1998
(Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 1998)
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Autor
Luiz Antônio Longo
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Sim
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