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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Miguel Monteiro - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2020
(Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2020)
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Autoria
Autor
Miguel Monteiro
Primeiro Autor
Não
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