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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania - Emenda nº 4 de 2023 (Emenda nº 4 de 2023)

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Autoria

Autor

JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania

Primeiro Autor

Não

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