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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Miguel Bueno - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2001
(Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2001)
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Autor
Miguel Bueno
Primeiro Autor
Sim
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