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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: João Bernardino de Oliveira - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 1988
(Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 1988)
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Autor
João Bernardino de Oliveira
Primeiro Autor
Sim
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