Parecer da Comissão de Justiça - PARECER de 15/08/2018 por COMISSÃO DE JUSTIÇA (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Justiça
Nome
PARECER
Data
15/08/2018
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral