Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 25/02/2019 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO

Data

25/02/2019

Autor

Procurador Jurídico

Ementa

Indexação

Texto Integral