Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 04/11/2019 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
04/11/2019
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral