Parecer da Comissão de Justiça - PARECER de 18/03/2020 por COMISSÃO DE JUSTIÇA (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Justiça
Nome
PARECER
Data
18/03/2020
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral