Parecer da Comissão de Justiça - PARECER de 29/07/2020 por COMISSÃO DE JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Justiça
Nome
PARECER
Data
29/07/2020
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral