Parecer da Comissão de Justiça - PARECER de 30/09/2020 por COMISSÃO DE JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão de Justiça

Nome

PARECER

Data

30/09/2020

Autor

COMISSÃO DE JUSTIÇA

Ementa

Indexação

Texto Integral