Análise Jurídica - ANÁLISE JURÍDICA de 05/10/2021 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Análise Jurídica

Nome

ANÁLISE JURÍDICA

Data

05/10/2021

Autor

Procurador Jurídico

Ementa

Indexação