Parecer da Comissão de Justiça - PARECER de 16/02/2022 por COMISSÃO JUSTIÇA (Veto nº 7 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão de Justiça

Nome

PARECER

Data

16/02/2022

Autor

COMISSÃO JUSTIÇA

Ementa

Indexação