Análise Jurídica - Parecer Jurídico de 06/04/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Análise Jurídica
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/04/2022
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral