Análise Jurídica - PARECER de 19/07/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Análise Jurídica
Nome
PARECER
Data
19/07/2022
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral