Parecer da Comissão de Justiça - PARECER de 31/08/2022 por Membros da comissão de Justiça (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Justiça
Nome
PARECER
Data
31/08/2022
Autor
Membros da comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral