Anexo - Incidente de Inconstitucionalidade de 07/11/2022 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Incidente de Inconstitucionalidade
Data
07/11/2022
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
Indexação