Anexo - Decisão Arguição Inconstitucionalidade de 11/11/2022 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Decisão Arguição Inconstitucionalidade
Data
11/11/2022
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
Indexação