Parecer Jurídico - PARECER de 13/12/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Resolução nº 10 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER
Data
13/12/2022
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral