Parecer da Comissão de Justiça - PARECER de 13/12/2022 por Membros da comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão de Justiça

Nome

PARECER

Data

13/12/2022

Autor

Membros da comissão de Justiça

Ementa

Indexação