Análise Jurídica - ANÁLISE JURÍDICA de 06/01/2023 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Análise Jurídica

Nome

ANÁLISE JURÍDICA

Data

06/01/2023

Autor

Procurador Jurídico

Ementa

Indexação