Parecer da Comissão de Justiça - PARECER de 12/04/2023 por Membros da comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão de Justiça

Nome

PARECER

Data

12/04/2023

Autor

Membros da comissão de Justiça

Ementa

Indexação