Parecer da Comissão de Justiça - PARECER de 26/04/2023 por Membros da comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Justiça
Nome
PARECER
Data
26/04/2023
Autor
Membros da comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral