Análise Jurídica - ANÁLISE JURÍDICA de 22/08/2023 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Análise Jurídica

Nome

ANÁLISE JURÍDICA

Data

22/08/2023

Autor

Procurador Jurídico

Ementa

Indexação