Parecer da Comissão de Justiça - PARECER de 11/10/2023 por Membros da comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Justiça
Nome
PARECER
Data
11/10/2023
Autor
Membros da comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral