Análise Jurídica - ANÁLISE JURÍDICA de 03/10/2023 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Análise Jurídica
Nome
ANÁLISE JURÍDICA
Data
03/10/2023
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral