Parecer da Comissão de Justiça - Parecer de 13/12/2023 por Membros da Comissão de Justiça (Projeto de Resolução nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Justiça
Nome
Parecer
Data
13/12/2023
Autor
Membros da Comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral