Parecer da Comissão de Justiça - PARECER de 13/12/2023 por Membros da comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Justiça
Nome
PARECER
Data
13/12/2023
Autor
Membros da comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral