Avulso - Lei Complementar de 29/02/2024 por Poder Executivo Municipal - Prefeito (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Lei Complementar
Data
29/02/2024
Autor
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Ementa
Lei Complementar nº 374 de 27 de fevereiro de 2024.
Indexação
Texto Integral